Seu veículo foi apreendido por falta de pagamento? Saiba como recuperar o veículo e proteger os seus direitos.

É uma ação judicial prevista no Decreto-Lei 911/1969, usada por instituições financeiras para retomar um veículo alienado fiduciariamente (dado em garantia de um financiamento) quando há inadimplemento. O credor pede ao juiz a apreensão liminar do bem, que pode ser deferida sem ouvir o devedor antes.

O primeiro passo é reunir os documentos do processo, do contrato de financiamento e de eventual notificação recebida, e buscar orientação jurídica o quanto antes. Os prazos da ação começam a correr a partir da execução da liminar (apreensão efetiva do veículo), não da citação, por isso a rapidez na análise é importante.

A partir da execução da liminar, começam a correr, ao mesmo tempo, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida (não apenas das parcelas atrasadas) e o prazo de 15 dias para apresentar contestação. A análise do processo deve considerar qual caminho é tecnicamente mais adequado à situação.

Os prazos legais gerais são de 5 dias (pagamento integral da dívida) e 15 dias (contestação), ambos contados da execução da liminar, conforme o Decreto-Lei 911/1969 e entendimento do STJ. Mas cada processo tem sua própria contagem e particularidades — os prazos exatos do seu caso só podem ser confirmados com a análise dos autos.

Segundo entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1.132), não é necessário que a assinatura no aviso de recebimento seja do próprio devedor — a notificação enviada ao endereço indicado no contrato é considerada válida. Isso não dispensa, porém, a entrega efetiva da correspondência: casos em que ela retorna como "não procurado" podem ser questionados.

É possível apresentar contestação discutindo aspectos processuais e contratuais pertinentes ao caso. Isso não significa que toda discussão impede a apreensão ou a consolidação da propriedade — o resultado depende da análise específica do contrato, dos valores e dos documentos do processo.

Se a dívida não for paga integralmente no prazo legal, a propriedade e a posse do bem se consolidam no credor fiduciário, que pode vendê-lo independentemente de leilão ou avaliação prévia, aplicando o valor no pagamento do débito e das despesas. A lei prevê que o credor preste contas ao devedor sobre a venda e um eventual saldo remanescente.

Em geral: contrato de financiamento, eventual notificação extrajudicial recebida, cópia da petição inicial e da decisão liminar, mandado de busca e apreensão (se já cumprido), comprovantes de pagamento e documentos do veículo. A lista exata depende de cada caso.

O contato inicial é feito pelo formulário do site ou WhatsApp. Em seguida, o escritório orienta sobre os documentos necessários, analisa o caso e os prazos, e apresenta o escopo de atuação proposto antes de qualquer formalização de contratação.

Sim. Quem recebe uma notificação extrajudicial ou toma conhecimento de uma ação em curso pode buscar análise jurídica antes da apreensão efetiva, o que amplia as opções de atuação disponíveis para o caso.